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Calendário Fiscal da Fiscália

Até 10 de janeiro 2020
Entre 10 e 20 de janeiro 2020
Até 20 de janeiro 2020
Até 31 janeiro 2020
Até 31 de janeiro 2020
Até 31 de janeiro 2020
31 de janeiro 2020

Notícias Fiscália

Avaria central telefónica

Pedimos desculpa pelo incómodo, mas devido a avaria na instalação eléctrica e central telefónica, solicitamos que nos contactem através dos nossos email's.
Em caso urgente, o contacto disponível é: 910 930 443.

Decreto - Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro

O Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro, atualiza do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 635 €.

Comunicação do Inventário de Existências à AT

Mantém-se a obrigação de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira do inventário respeitante ao último dia do exercício anterior, pelos sujeitos passivos, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em Portugal, que disponham de contabilidade organizada e que estejam obrigadas à elaboração de inventário, até 31 de Janeiro de cada ano, por transmissão eletrónica de dados, através de ficheiro com as características e estrutura definidas na Portaria n.º 2/2015, de 06 de janeiro.

Actualização Renda em 2020 = 1,15%

Coeficiente de actualização anual de renda: Aviso n.º 15225/2019, de 1 de outubro, publicado em Diário da República.

O coeficiente de atualização anual dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar durante o ano de 2020, foi fixado em 1,0051, o que representa um aumento de 0,51%.
Multiplique o valor da renda por 1,0051 e ficará a saber qual o novo valor que poderá/terá pedir/pagar em 2020.

FISCALIA "Para resolução Altermativa de Litígios de Consumo"

Contacte:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centrodearbitragemlisboa.pt
Tel: 351 218 807 030