Coronavírus (COVID-19) - Contactos

Toda a Equipa da Fiscália está a trabalhar e contactável, preferencialmente por mail, mas poderá também contactar:
o Telefone para assuntos gerais: 214680510
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Orçamento do Estado 2021

Foi aprovado e publicado pela Lei n.º 75-B/2020, de 31/12, o Orçamento do Estado para 2021.

Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro

Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, atualiza do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 665 €.

FISCALIA "Para resolução Altermativa de Litígios de Consumo"

Contacte:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centrodearbitragemlisboa.pt
Tel: 351 218 807 030