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Calendário Fiscal da Fiscália

Entre 10 e 20 de julho 2019
Até 17 de Julho
IES
Até 22 de julho 2019
Até 22 de julho 2019
Até 31 julho 2019
Até 31 julho 2019

Notícias Fiscália

Orçamento do Estado 2019

Foi aprovado e publicado pela Lei n.º 71/2018, de 31/12, o Orçamento do Estado para 2019.

Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27/12

O Decreto-Lei n.º 117/2018, publicada a 27 de dezembro, atualiza do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para 600 €.

Actualização Renda em 2019 = 1,15%

Coeficiente de actualização anual de renda: Aviso n.º 13745/2018, de 26 de setembro, publicado em Diário da República.

O coeficiente de atualização anual dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria, exercício de profissão liberal e outros fins não habitacionais), e rural, para vigorar durante o ano de 2019, foi fixado em 1,0115, o que representa um aumento de 1,15%.
Multiplique o valor da renda por 1,0115 e ficará a saber qual o novo valor que poderá/terá pedir/pagar em 2019.

FISCALIA "Para resolução Altermativa de Litígios de Consumo"

Contacte:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centrodearbitragemlisboa.pt
Tel: 351 218 807 030