Até 10 de Fevereiro 2012

IVA Regime Mensal

Fim do prazo de entrega das declarações relativas às operações efectuadas no mês de Dezembro de 2011.

Até 15 de Fevereiro

IVA Regime Trimestral

Fim do prazo de entrega das declarações relativas às operações efectuadas no 4º trimestre de 2011.

Até 29 de Fevereiro

Modelo 10

Data limite para entrega da Declaração Modelo 10 (pelos devedores de rendimentos), por transmissão electrónica de dados, ou em suporte de papel para as pessoas singulares que não exerçam actividades empresariais ou profissionais.