Até 29 de fevereiro na Segurança Social Direta

Declaração do Valor da Atividade 2011

Este é o primeiro ano em que os trabalhadores independentes têm que declarar, obrigatoriamente na Segurança Social, o valor da atividade prestada no ano de 2011.
Introduzir os seguintes elementos, sem IVA:
Valor do total das vendas realizadas;
Valores da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham atividade profissional/empresarial;
Valor da prestação de serviços às entidades passíveis de serem entidades contratantes, ou seja, pessoas coletivas e pessoas singulares com atividade empresarial.

Até 29 de Fevereiro

Modelo 10

Data limite para entrega da Declaração Modelo 10 (pelos devedores de rendimentos), por transmissão electrónica de dados, ou em suporte de papel para as pessoas singulares que não exerçam actividades empresariais ou profissionais.

Até 29 de Fevereiro 2012

IUC - Matrículas Fevereiro

Data limite do pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo a veículos à data do aniversário da matricula que ocorra no presente mês (substitui os anteriores Imposto Municipal sobre Veículos e os impostos de circulação e camionagem). As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

Até 12 de Março

IVA Regime Mensal

Fim do prazo de entrega das declarações relativas às operações efectuadas no mês de Janeiro de 2012.

Até 20 de Março

IRS / IRC e Imposto do Selo

Fim do prazo de entrega da Declaração de Retenções na Fonte IRS/IRC e Imposto do Selo com as retenções efectuadas no mês anterior. E, data limite do pagamento das retenções efectuadas no mês anterior, declaradas na Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo.