Mais de vinte anos ao serviço das empresas
Quem SomosServiçosEquipaNotíciasCalendárioContactos

Notícias Fiscália

Calendário Fiscal

Até 10 de janeiro 2020

Declaração Mensal de Remunerações

Esta declaração deve ser entregue à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS, ainda que dele isentos, bem como os que se encontrem excluídos de tributação, nos termos dos artigos 2.º e 12.º do Código do IRS, para comunicação daqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês de dezembro 2019.

Entre 10 e 20 de janeiro 2020

Segurança Social

Prazo para efectuar o pagamento da Segurança Social do mês de dezembro de 2019.

Até 20 de janeiro 2020

IRS / IRC e Imposto do Selo

Fim do prazo de entrega da Declaração de Retenções na Fonte IRS/IRC e Imposto do Selo com as retenções efectuadas no mês anterior. E, data limite do pagamento das retenções efectuadas no mês anterior, declaradas na Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo.

Até 31 janeiro 2020

IUC - Matrículas janeiro 2020

Data limite do pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo a veículos à data do aniversário da matricula que ocorra no mês de dezembro. As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.

Até 31 de janeiro 2020

Comunicação do Inventário de Existências à AT

Data limite para a comunicação de inventários de 2019 pelas pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em Portugal, que disponham de contabilidade organizada e que estejam obrigadas à elaboração de inventário.

Até 31 de janeiro 2020

Declaração Alterações - IVA

Data limite de entrega da Declaração de alterações, pelos sujeitos passivos que, estando no regime de isenção do art.º 53.º, tenham no ano anterior ultrapassado os limites nele estabelecidos.

31 de janeiro 2020

Comunicação de Rendimentos Prediais

Data limite de Entrega da Declaração Modelo 44, por transmissão eletrónica de dados ou em suporte de papel pelos sujeitos passivos de IRS com rendimentos da categoria F que estejam dispensados e não tenham optado pela emissão de recibos de rendas eletrónicos e ainda as entidades a que se refere o n.º 7 do artigo 78.º-E do CIRS.