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Notícias Fiscália

Calendário Fiscal

De 1 de abril a 31 Maio 2018

IRS 2017

Entrega da Declaração de rendimentos Modelo 3, por transmissão eletrónica de dados, para os sujeitos passivos titulares de qualquer tipo de rendimentos. Se tiverem auferido rendimentos de qualquer categoria provenientes do estrangeiro, juntarão à declaração o Anexo J; se tiverem Benefícios Fiscais, deduções à coleta, acréscimos ou rendimentos isentos sujeitos a englobamento apresentarão, com a declaração, o Anexo H.

De 1 de abril a 31 Maio 2018

Adicional ao IMI

Entrega pelos sujeitos passivos casados ou em união de facto da declaração de opção pela tributação conjunta, para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), conforme previsto no artigo 135.º-D do Código do IMI.

De 01 abril a 30 abril 2018

Adicional ao IMI

Confirmação pelos herdeiros das respetivas quotas na herança indivisa, declaradas pelo cabeça de casal, caso pretendam afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), conforme previsto no artigo 135.º-E do Código do IMI.

30 abril 2018

IMI

Pagamento da totalidade do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), referente ao ano anterior, se igual ou inferior a € 250 ou da 1.ª prestação, se superior.

Até 30 abril 2018

IUC - Matrículas março 2018

Data limite do pagamento do Imposto Único de Circulação - IUC, relativo a veículos à data do aniversário da matricula que ocorra no mês de abril. As pessoas singulares poderão solicitar a liquidação em qualquer Serviço de Finanças.